jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2017

Redução não é solução

Thiago Régis, Estudante de Direito
Publicado por Thiago Régis
há 2 anos

Cerca de 87% da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal, isso acontece por uma simples questão, a "impunidade" dos menores infratores de acordo com os que defendem a redução. Muito se fala que o menor pode fazer o que bem quiser e como quiser, que não haverá consequências pois a lei o protege. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da criança e adolescente (ECA), têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o socialmente estabelecido. O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração, cada caso é um caso.

Não existe nenhum dado comprovando que a redução da maioridade penal irá reduzir o índice de criminalidade, muito pelo contrário, o ingresso dos adolescentes infratores no sistema precário do estado, aumentam suas chances de reincidência, uma vez que este índice chega a 70% nas prisões, enquanto em um sistema socioeducativo estão abaixo dos 20%. Fora isso, o Brasil já detém hoje o 4º lugar com maior número de população carcerária no mundo. Com cerca de500mil presos!

Reduo no soluo

"A Doutrina da Proteção Integral é o que caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da Criança e do Adolescente."

Ou seja, essa doutrina exige que os direitos integrais da criança e adolescente sejam garantidos, mediando e operacionalizando medidas protetivas e socioeducativas. No Brasil, desde 2011 o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), registrou cerca de 90mil ocorrências com adolescentes, destes, 30mil cumprem medidas socioeducativas. Esse número representa a praticamente 0,5% da população jovem brasileira, que conta hoje com 21 milhões de jovens. Todos sabemos que os jovens infratores são a minoria gritante, porém, é baseado nessa minoria que surgem propostas de redução.

Reduzir a maioridade penal é tratar da consequência e não da causa, a Constituição nos garante direito a moradia, educação, saúde, segurança, etc. Quando tais direitos são negados a uma pessoa, a chances dela se envolver com o crime aumenta, principalmente entre jovens. O adolescente marginalizado não surge do nada, e muito menos nasce marginal (como parece acreditar o o Deputado Laerte Bessa (PR-DF) sobre abortar bebês com "tendência à criminalidade" - Relator da proposta da maioridade penal). A marginalidade nada mais é do que uma prática criada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. Reduzir a maioridade é transferir o problema. Para o Estado é mais fácil prender do que educar.

32 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Vejam: concordo que a educação seria o melhor caminho para se evitar o problema.
Agora, no Brasil, parece até piada acreditar que um dia os governantes realmente vão se preocupar com a educação de qualidade.
Então, nos deparamos com a seguinte realidade: não há educação de qualidade, e os menores estão cada vez mais cometendo delitos, delitos estes cada vez mais sofisticados e cruéis.
Então, o que fazer? Submeter a sociedade a estes delitos e assistir a impunidade de seus autores? continuar lendo

Veja bem Henrique, só teremos governantes que se preocupam com uma educação justa e de qualidade quando tivermos uma sociedade igualmente preocupada...Enquanto nós como povo não dermos a devida atenção para isso, e reivindicar por isso, continuaremos tendo um governo desleixado.
No texto mesmo diz, de 2011 para ca existem 30mil jovens cumprindo ações socioeducativas...numa população de 21 MILHOES de jovens...querendo ou não é um numero relativamente pequeno. As pessoas acham que maioria das vezes o jovem é autor de crime, pois a TV ama noticiar casos de menor infrator, isso da ibope. E o senso comum toma isso como verdade. Existe sim, punição em casos extremos. Ficar preso por até 8 anos (a partir de agora, antes eram 3) continuar lendo

Caro Sr Henrique

Concordo que a escolarização seja ponto fundamental, mas isto sozinho não resolve. Ou seja, é condição necessária mas não é condição suficiente.

Sugiro ver este trecho de palestra do Sr João Pereira Coutinho em que o mesmo demonstra que erudição não faz pessoas necessariamente melhores. Inclusive aponta que cultura nas mãos de pessoas com desvios pode se tornar uma arma perigosa.
https://youtu.be/yMKxwbzdyYI (antes de criticar os extratos abaixo, favor ver o vídeo, curto, completamente)
Uma alegoria que ele coloca é que muitos nazistas ouviam Bach e Mozart antes de dormir, para na manhã seguinte exterminar judeus. A cultura fornece aos maus argumentos que eles não teriam para praticar o mau. Muitos leram a Germânia do Tácito e tiveram uma visão da antiguidade clássica e dos limites da humanidade, mas Hitler após lê-lo escreveu Mein Kampf.

A escolarização sem uma educação moral não resolve. Porém não podemos confiar num estado centralizador (governantes) para provê-la, pois os menores, ainda sem senso crítico, seriam formatados para verem o mundo com valores que não necessariamente são compatíveis com os de suas famílias (uniformizaria os valores e a cultura) o que acaba com a diversidade e a pluralidade. No mais, se não confiamos nos políticos para gerir nossa vida pública, por que confiaríamos para que o Estado eduque nossos filhos?

Não tenho uma solução formada, pois o problema é deveras complexo. Sei que há muitos casos em que os corpos intermédios (famílias, igrejas, comunidades locais, ....) estão ausentes ou estão sendo desconstruídos pela infiltração de elementos ideologicamente viciados. continuar lendo

Caro autor

Também sou contrário à redução da maioridade penal, concordo mesmo que ela não resolve nada e nem ataca as causas. Gostaria apenas de criticar a forma como V Sa abordou o tema.

A começar pela ilustração, que não contribui para o debate, apenas transmite uma mensagem subjetiva que apela para a emoção do leitor (um tipo de falácia).

"A marginalidade nada mais é do que uma prática criada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem"
Nesta passagem parece haver uma confusão entre os significados de MARGINALIDADE e CRIMINALIDADE.
A marginalidade realmente é ligada às condições sociais, pois além de estar relacionada à aceitação da sociedade em relação ao elemento marginalizado está na capacidade deste em fazer-se incluir na sociedade (ouvir a música para dançar de acordo com a mesma).
Já a criminalidade está mais ligada a fatores internos ao próprio elemento, há criminosos em todas as classes sociais, ou seja, as condutas antissociais são "democraticamente" praticadas por todos, os marginalizados e os não marginalizados, ou incluídos.
Não podermos desprezar que os fatores externos podem acentuar a disposição dos elementos com tendências antissociais de pô-las em prática. Mas não devemos esquecer que a culpa continua sendo de quem decide ou se deixa levar pelos impulsos criminosos. continuar lendo

Concordo contigo Achille, tomarei mais cuidados nos meus próximos textos! Obrigado por me apontar esse erro ^^ continuar lendo

Thiago Régis,

O assunto referente à redução da maioridade penal (obviamente controvertido) nos oferece, no âmago dos discursos acalorados, alguns jargões que são perpetrados de ambos os lados.

Os que são contra a redução, afirmam que: "é preciso investir na educação", "a redução não vai resolver o problema da criminalidade juvenil", "é melhor investir em educação do que construir presídios", "o sistema carcerário brasileiro não ressocializa", "já possuímos uma das maiores populações carcerários do mundo", etc.

Os que são a favor, afirmam: "o adolescente de 16 anos já pode eleger um Presidente da República, logo pode ser responsabilizado como adulto", "os menores são protegidos pela lei", "os menores matam, roubam, etc..., e ficam impunes", etc.

Olha, a questão é extremamente relevante e urgente. Posso lhe afirmar que nenhuma medida (redução ou não redução) vai, de fato, RESOLVER a questão da criminalidade juvenil ou adulta no Brasil, ou em qualquer parte do mundo. Na Suécia, por exemplo, os índices gerais de criminalidade vêm caindo desde o ano de 2004, e inclusive foram fechados alguns presídios ali, como também na Holanda. Mas lá ainda existem presídios, logo, existem criminosos.

É consenso que uma mudança de atitude no Brasil, no que tange à educação, certamente vai DIMINUIR os índices de criminalidade (tanto juvenil quanto adulta), mas isso só funciona se for conjugado com investimentos vultuosos em outros vários setores da sociedade - emprego, moradia, saúde, habitação, inclusão em diversas áreas. Mas, nem mesmo todos esses esforços RESOLVERÃO o problema.

Se o governo brasileiro iniciasse hoje mesmo (duvido) investimentos vultuosos nas áreas acima mencionadas, nós veríamos os bons reflexos (na redução da criminalidade) em algumas décadas. Isso porque seria necessário, também, uma mudança de comportamento, de hábitos, de atitudes, daquela geração que seria beneficiada por esses investimentos.

Pois bem:

Como cidadãos que somos, teremos de escolher entre aguardar algumas décadas para que os investimentos surtam seus reais efeitos, quedando-nos inertes diante dos roubos, homicídios, sequestros, latrocínios, estupros, etc, aplicando apenas as medidas do ECA, dentre elas, a internação máxima de 3 anos. Ou reduzirmos agora a maioridade penal, proporcionando a entrada desses jovens no sistema carcerário (falido) brasileiro, com punições, em tese, mais retributivas.

O que se pode fazer nesse momento? Depende! Se você perguntar a um cidadão (ou cidadã) que fora vítima de um crime violento praticado por menores infratores, ou tiveram que enterrar seus entes queridos - eles vão preferir a redução.

Se você perguntar para algum estudioso do assunto, que teve contato com tais questões apenas pelos números consignados em uma folha de papel, e que AINDA não experimentaram a ponta de uma faca, ou mesmo o cano de um revólver nas mãos desses menores - ele vai preferir o investimento em educação.

A relevância reside em saber em qual dos grupos o interlocutor se encontra. continuar lendo

Renato, obrigado por comentar e expor seu ponto de vista. Concordo contigo. Quis fazer um texto breve para poupar o leitor, ainda mais sendo o meu primeiro texto publicado neste meio de comunicação, mas continuando, quando os a favor da redução usam argumentos como "o adolescente de 16 anos já pode eleger um Presidente da República, logo pode ser responsabilizado como adulto" como você mesmo sitou, esquecem de um detalhe importante. Reduzindo a maioridade penal reduziremos também a idade para uma série de outras coisas, como por exemplo, o uso de álcool, o tabagismo, e por que não a carteira de motorista? Sabemos bem que nesses três casos temos adolescentes fazendo uso de álcool e cigarro e conduzindo antes de ter a liberação legal, mas afinal, se eles podem ser presos com essa idade por que não fazer uso de tais substâncias e tirar a carteira?

Acho que o que podemos fazer no momento é exercer nosso papel de cidadãos e botar pressão no congresso e no governo para que tenhamos uma educação digna e uma valorização dos professores...afinal se podem se manifestar por 20 centavos e por um impeachment sem base jurídica para tal, por que não se manifestar e colocar milhões nas ruas por uma educação de qualidade? Assim não teremos que esperar décadas para surtir efeito, claramente um certo tempo, mas não tanto. continuar lendo

Boa tarde,

Acredito que a redução da maioridade penal não irá contribuir em nada na criminalidade dentro do nosso país. Vivemos em uma nação com um sistema carcerário precário, super lotados, e sem estrutura alguma.

Os custos com um detento é cerca de 04 (quatro) vezes maior que o custeio de uma aluno que estuda em tempo integral em uma escola pública. Portanto, é bem perceptível que, é muito mais educativo, preventivo e vantajoso, incluir esses menores infratores nas escolas em tempo integral do que inseri-los nas "faculdades do crime". continuar lendo